Questão de Conhecimentos Gerais — Política — FUNDATEC 2024
Conhecimentos Gerais›Política
Código
qg180711
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação à Reforma Tributária e seus dispositivos (ainda em regulamentação em muitos aspectos), pauta vista como prioridade no Congresso em 2024, analise as assertivas abaixo:I. Vai permitir que o IPTU seja reajustado sem depender de lei municipal.II. A PEC 45/2019, que promove a Reforma Tributária, é de iniciativa da Câmara dos Deputados.III. Cria a cesta básica nacional de alimentos, que terá alíquota zero de CBS e IBS.IV. Propõe o sistema de cashback, que é a devolução de parte do imposto pago, beneficiando, principalmente, famílias de menor renda.Quais estão corretas?
AApenas I e II.
BApenas III e IV
CApenas I, II e III.
DApenas II, III e IV.
EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — Apenas II, III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reforma Tributária (PEC 45/2019)
Gabarito: letra D — estão corretas as assertivas II, III e IV. A Reforma Tributária aprovada pela PEC 45/2019, de iniciativa da Câmara dos Deputados, institui o IBS e a CBS, cria a cesta básica nacional com alíquota zero e prevê sistema de cashback para famílias de baixa renda. O IPTU, porém, continua a depender de lei municipal para reajuste, não sendo afetado pela reforma.
A questão cobra conhecimento sobre os principais pontos já consolidados da Reforma Tributária. Vamos analisar cada assertiva:
Reforma Tributária (PEC 45/2019)
1Iniciativa
Câmara dos Deputados
2Novos tributos
IBS (Estados/Municípios)
CBS (Federal)
3Mecanismos
Cesta básica nacional
Alíquota zero de CBS e IBS
Cashback
Devolução de parte do imposto
Famílias de baixa renda
4O que não muda
IPTU
Reajuste depende de lei municipal
LEVEL · soulevel.com.br
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que o IPTU poderá ser reajustado sem lei municipal. A Reforma Tributária (PEC 45/2019) não altera a competência municipal para fixar a base de cálculo e alíquotas do IPTU, que continuam sujeitas ao princípio da legalidade (CF, art. 150, I). Qualquer reajuste do IPTU depende de lei municipal específica. Portanto, a assertiva é falsa.
Assertiva II — ✅ Correta
A PEC 45/2019 foi apresentada pelo Deputado Baleia Rossi, com origem na Câmara dos Deputados, e sua tramitação iniciou-se naquela Casa. A iniciativa de emenda constitucional pode ser dada por um terço dos membros da Câmara ou do Senado (CF, art. 60, I), e no caso da PEC 45/2019, a autoria é da Câmara. Assertiva verdadeira.
Assertiva III — ✅ Correta
A Reforma Tributária prevê a criação de uma cesta básica nacional de alimentos, que será beneficiada com alíquota zero de CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, compartilhado entre estados e municípios). Medida visa reduzir a carga tributária sobre itens essenciais. Assertiva verdadeira.
Assertiva IV — ✅ Correta
O sistema de cashback é um dos mecanismos de devolução de parte dos tributos pagos (CBS e IBS) diretamente às famílias de menor renda, com o objetivo de mitigar a regressividade do sistema tributário. A PEC 45/2019 e as leis complementares posteriores preveem esse instrumento. Assertiva verdadeira.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas II, III e IV, o que corresponde à alternativa D.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a Reforma Tributária, memorize os pontos centrais: criação do IBS e CBS, alíquota zero para cesta básica, cashback, e que o IPTU e ISS permanecem com as regras atuais. A PEC 45/2019 é de iniciativa da Câmara dos Deputados.