Apresentação da Avaliação das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial – LRF
Gabarito: letra D (Banco Central do Brasil). O art. 9º, § 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que, no prazo de 90 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará ao Congresso Nacional a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços. O dispositivo é claro e a questão exige o conhecimento literal da norma.
Art. 9, §5LC-101-2000
Art. 9º, § 5º – “No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.”
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder Legislativo é o destinatário da avaliação, não o apresentador. Quem apresenta é o Banco Central do Brasil, conforme o art. 9º, § 5º da LRF. A alternativa confunde o órgão fiscalizador com o órgão executor das políticas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Presidente da República é o Chefe do Executivo e responsável por encaminhar os projetos de lei orçamentária (PPA, LDO, LOA) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), mas a avaliação semestral das políticas monetária e cambial é atribuição específica do Banco Central do Brasil.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Prefeito é o Chefe do Executivo municipal, que não possui competência para formular ou avaliar políticas monetária, creditícia e cambial, as quais são de âmbito federal, sob responsabilidade do Banco Central.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no art. 9º, § 5º da LRF: “o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial”. Portanto, é o ente que preenche corretamente a lacuna.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal que regula o mercado de valores mobiliários, não tendo nenhuma atribuição na LRF para apresentar a avaliação das políticas monetária e cambial. Essa competência é exclusiva do Banco Central.