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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
Código
qg180733
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Venâncio Aires - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, são deveres dos Vereadores, EXCETO:
  1. AUso, em discursos públicos e em qualquer meio de comunicação ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal.
  2. BPropor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e da população.
  3. CComparecer às sessões e às reuniões devidamente trajado.
  4. DImpugnar medidas que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público.
  5. ENão se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Uso, em discursos públicos e em qualquer meio de comunicação ou em pareceres, de expressões ofensivas a membros do Legislativo Municipal.

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