Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Venâncio Aires (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg180735
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Venâncio Aires - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:
- ACompetência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais.
- BProteção à infância e à juventude.
- CEducação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- DDireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- EProteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.