Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Municipal de Viamão — FUNDATEC 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Municipal de Viamão
- Código
- qg180771
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Viamão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Conforme prevê o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão, dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação das seguintes matérias, EXCETO:
- APerda de mandato de Vereador.
- BA criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores.
- CA fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.
- DConcessão de serviços públicos.
- EAprovação de pedido de informação.