Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FUNDATEC 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg180772
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Viamão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Viamão refere que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que tem as seguintes funções, EXCETO:
- ALegislativas.
- BJulgamento criminal comum.
- CFiscalização financeira.
- DControle externo do Executivo.
- EJulgamento político-administrativo.