Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg180773
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Viamão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Conforme a Lei Orgânica do Município de Viamão, é de competência exclusiva da Câmara de Vereadores, EXCETO:
- ALegislar sobre alienação e aquisição de bens imóveis.
- BEmendar a Lei Orgânica.
- CMudar, temporária ou definitivamente, a sede do município e da Câmara.
- DCriar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo.
- EExercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, na forma prevista em Lei.