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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024

Legislação MunicipalLegislação do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
Código
qg180775
Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Viamão - RS
Ano
2024
Nível
Médio
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que os tributos municipais serão instituídos por meio de:
  1. ALei Federal.
  2. BLei Estadual.
  3. CLei Municipal.
  4. DRegimento.
  5. ELei Complementar.
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GabaritoC — Lei Municipal.

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