Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Viamão (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Viamão (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg180792
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Câmara de Viamão - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Viamão prevê que, no período de recesso da Câmara de Vereadores, funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições, EXCETO:
- AZelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
- BZelar pela observância das Constituições, da Lei Orgânica e demais leis.
- CConvocar extraordinariamente a Câmara de Vereadores.
- DAprovar o Plano Plurianual de Investimentos.
- ETomar medidas urgentes de competência da Câmara Municipal de Vereadores.