Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direito à Saúde da Pessoa Idosa — FUNDATEC 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direito à Saúde da Pessoa Idosa
- Código
- qg180843
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- GHC-RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
À pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando a pessoa idosa em condições de proceder à opção, esta será feita pelas pessoas e órgãos abaixo citados, EXCETO:
- AMinistério Público, quando a pessoa idosa for interditada e não houver curador ou familiares conhecidos.
- BCurador, quando a pessoa idosa for interditada.
- CFamiliares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contatado em tempo hábil.
- DMédico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.
- EPróprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.