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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg180858
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2024
Nível
Superior
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527/2011, regulamenta as hipóteses de sigilo para os atos administrativos em geral. Segundo o art. 23 da referida Lei, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:1. Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.2. Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.3. Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.4. Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
  1. A05.
  2. B06.
  3. C07.
  4. D08.
  5. E10.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — 10.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Art. 23 (classificação de sigilo)

Gabarito: letra E (soma 10). Todas as quatro afirmações correspondem exatamente a incisos do art. 23 da Lei 12.527/2011, portanto a soma dos números das afirmações corretas é 1+2+3+4 = 10.

O art. 23 assim dispõe:

Art. 23Lei-12527

Art. 23 — São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I — pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;

II — prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;

III — pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;

IV — oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;

V — prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas;

VI — prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;

VII — pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou VIII — comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.

Comparando cada afirmação:

  1. “Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.” → inciso III ✅

  2. “Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.” → inciso IV ✅

  3. “Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.” → inciso V ✅

  4. “Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.” → inciso VII ✅

Todas as quatro são corretas. A soma é 1+2+3+4 = 10.

Alternativa A (05) — ❌ Incorreta

A soma correta é 10, não 5.

Alternativa B (06) — ❌ Incorreta

A soma correta é 10, não 6.

Alternativa C (07) — ❌ Incorreta

A soma correta é 10, não 7.

Alternativa D (08) — ❌ Incorreta

A soma correta é 10, não 8.

Alternativa E (10) — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Soma correta: 1+2+3+4 = 10.

Gabarito: letra E.

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