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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — FUNDATEC 2024

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
qg180871
Banca
FUNDATEC
Órgão
GHC-RS
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação à Lei nº 8.142/1990, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A Conferência de Saúde será convocada pelo Poder Legislativo nos níveis correspondentes ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.( ) A Conferência Nacional de Saúde e os Conselhos Nacionais de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Ministério da Saúde.( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.( ) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.A ordem correta do preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AV – F – F – V.
  2. BV – V – F – F.
  3. CV – F – V – F.
  4. DF – V – F – V.
  5. EF – F – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 8.142/1990: participação da comunidade e financiamento do SUS

Gabarito: letra E — a sequência correta é F – F – V – V. A primeira assertiva erra ao atribuir a convocação da Conferência de Saúde ao Poder Legislativo (a lei determina convocação pelo Poder Executivo); a segunda erra ao dizer que o regimento é aprovado pelo Ministério da Saúde (a aprovação cabe ao respectivo conselho); a terceira e a quarta estão corretas, conforme os arts. 2º e 1º, § 3º, da Lei nº 8.142/1990.

A Lei nº 8.142/1990 é a norma que disciplina a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela complementa a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estruturou o SUS. Enquanto a 8.080 trata da organização, das atribuições e do funcionamento do sistema, a 8.142 cuida especificamente de dois pilares: as instâncias colegiadas de participação social (Conferências e Conselhos de Saúde) e a forma de repasse dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O art. 1º da lei estabelece que o SUS contará, em cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A Conferência é um fórum periódico (reúne-se a cada quatro anos) que avalia a situação de saúde e propõe diretrizes para a formulação da política de saúde. O Conselho, por sua vez, é um órgão permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde. A lei também define regras importantes sobre a convocação da Conferência, a aprovação dos regimentos, a paridade dos usuários e a representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde.

A banca explora exatamente a literalidade dos dispositivos, trocando os sujeitos competentes. A pegadinha central é a inversão de quem convoca a Conferência (Poder Executivo, não Legislativo) e de quem aprova o regimento (o respectivo conselho, não o Ministério da Saúde). Para acertar, é preciso conhecer o texto legal com precisão, pois as assertivas parecem plausíveis à primeira vista.

Lei 8.142/1990
  • 1Conferência de Saúde
    • Convocação: Poder Executivo
    • Extraordinária: por ela ou Conselho
    • Regimento: aprovado pelo respectivo conselho
  • 2Conselho de Saúde
    • Órgão permanente e deliberativo
    • Composição
      • governo, prestadores, profissionais, usuários
    • Paridade dos usuários
  • 3FNS (recursos)
    • Custeio e capital do Ministério
    • Investimentos em lei orçamentária
    • Plano Quinquenal
    • Cobertura de ações dos entes (Estados, DF, Municípios)
  • 4Conass e Conasems
    • Representação no Conselho Nacional de Saúde
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Assertiva 1 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que a Conferência de Saúde será convocada pelo Poder Legislativo. Isso está errado: a lei determina que a convocação é feita pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pela própria Conferência ou pelo Conselho de Saúde. A banca trocou o sujeito competente, uma inversão clássica.

Art. 1, §1Lei-8142

Art. 1º, § 1º — "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."

O erro está em atribuir ao Legislativo uma competência que é do Executivo. O Poder Legislativo tem funções de fiscalização e orçamento, mas a convocação ordinária da Conferência é ato do Executivo.

Assertiva 2 — ❌ Falsa

A assertiva afirma que a organização e as normas de funcionamento da Conferência e dos Conselhos serão definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Ministério da Saúde. Isso está errado: a aprovação cabe ao respectivo conselho, não ao Ministério da Saúde. A banca trocou o órgão que aprova o regimento.

Art. 1, §5Lei-8142

Art. 1º, § 5º — "As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho."

O regimento é aprovado pelo próprio conselho, o que garante autonomia e autogestão das instâncias colegiadas. O Ministério da Saúde não tem esse papel de aprovação.

Assertiva 3 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Isso está correto, conforme o art. 2º da lei.

Art. 2Lei-8142

Art. 2º — "Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como"

I — "despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta;"

II — "investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional;"

III — "investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde;"

IV — "cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal."

A assertiva reproduz o inciso IV do art. 2º, que trata da cobertura das ações e serviços de saúde pelos entes federativos. É exatamente o que a lei prevê.

Assertiva 4 — ✅ Verdadeira

A assertiva afirma que o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde. Isso está correto, conforme o art. 1º, § 3º.

Art. 1, §3Lei-8142

Art. 1º, § 3º — "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."

A assertiva reproduz literalmente o § 3º do art. 1º. O Conass e o Conasems são entidades representativas dos secretários estaduais e municipais de saúde, e a lei garante sua participação no Conselho Nacional de Saúde.

Conclusão: Corretas: apenas as assertivas 3 e 4 → portanto a alternativa é a letra E (F – F – V – V).

NÃO CAIA NESSA!

Para questões sobre a Lei nº 8.142/1990, memorize os sujeitos competentes: quem convoca a Conferência (Poder Executivo), quem aprova o regimento (o respectivo conselho), quem tem representação no Conselho Nacional (Conass e Conasems) e a paridade dos usuários (metade dos assentos). A banca adora inverter esses sujeitos — grife cada um na lei e resolva muitas questões para fixar.

Gabarito: letra E

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