Questão de Legislação Federal — Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia — FUNDATEC 2024

Lei 11.892/2008 – Finalidades dos Institutos Federais

Gabarito: letra D (itens III e IV corretos). A Lei 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, estabelece em seu art. 6º os objetivos dos Institutos Federais. Dentre eles, destacam-se: constituir-se em centro de excelência no ensino de ciências e ciências aplicadas, estimulando o espírito crítico e a investigação empírica (item III); e desenvolver programas de extensão e divulgação científica e tecnológica (item IV). Os itens I e II, por sua vez, não encontram previsão legal: o item I relaciona a pesquisa ao serviço militar, que não é finalidade dos Institutos; o item II menciona empreendedorismo internacional focado no Mercosul e América Latina, enquanto a lei prevê cooperação internacional de forma mais ampla, sem esse recorte regional. Portanto, estão corretos apenas os itens III e IV.

Item I — ❌ Incorreto

Não há na Lei 11.892/2008 qualquer disposição que vincule a pesquisa científica dos Institutos Federais ao serviço militar. As finalidades são voltadas à educação profissional e tecnológica, em todos os níveis e modalidades, e à capacitação para o mundo do trabalho, sem direcionamento militar.

Item II — ❌ Incorreto

A lei não estabelece como objetivo o estímulo ao empreendedorismo internacional com foco restrito ao Mercosul e América Latina. O art. 6º da lei trata de ações como “realizar pesquisa aplicada e estimular o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas” e “desenvolver programas de extensão”, mas não especifica foco regional para empreendedorismo internacional.

Item III — ✅ Correto

Literalmente transcrito do art. 6º, I, da Lei 11.892/2008, que define como um dos objetivos dos Institutos Federais: “constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica”. (Apesar de o contexto fornecido não conter o texto da lei, o conhecimento consolidado sobre a norma permite afirmar que este item é correto.)

Item IV — ✅ Correto

Também previsto no art. 6º, VII, da mesma lei: “desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica”. A extensão é uma das funções essenciais dos Institutos Federais.

Conclusão: Corretos: III e IV → portanto a alternativa correta é a letra D (Apenas III e IV).