Pular para o conteúdo principal

Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2024

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
qg180925
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Médio
Com base no Decreto nº 1.171/1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:I. A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.PORQUEII. Para que um servidor público possa atuar livremente, a sua conduta não pode estar subordinada aos princípios da instituição que atua.A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
  1. AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
  2. BAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
  3. CA asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
  4. DA asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
  5. EAs asserções I e II são proposições falsas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto nº 1.171/1994 — Código de Ética do Servidor Público Federal

Gabarito: letra C. A asserção I é verdadeira por reproduzir literalmente o item III do Anexo do Decreto 1.171/1994, que trata da moralidade administrativa; a asserção II é falsa, pois a conduta do servidor público deve subordinar-se aos princípios éticos e institucionais, conforme todo o Código.

Assertiva I — ✅ Verdadeira

O texto da asserção I é cópia fiel do item III das Regras Deontológicas do Código de Ética, anexo ao Decreto nº 1.171/1994. Veja:

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Anexo ao Decreto nº 1.171/1994):

III — A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Portanto, a afirmação está correta.

Assertiva II — ❌ Falsa

A asserção II afirma que o servidor público pode atuar livremente, sem subordinação aos princípios da instituição. Isso contraria frontalmente o espírito do Código de Ética, que estabelece, desde o item I, que a conduta do servidor deve ser norteada pela dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais. Além disso, o item II determina que o servidor não pode desprezar o elemento ético de sua conduta, e o item XIV (deveres fundamentais) impõe obediência a regras éticas e legais. A subordinação aos princípios é condição para a atuação legítima do servidor, e não um obstáculo. Logo, a assertiva é falsa.

Conclusão: A asserção I é verdadeira e a II é falsa, o que corresponde à alternativa C.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qg180925