Ética na Administração Pública · FUNDATEC · 2024 | Questão sqc-qg180945

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Código: qg180945
Banca: FUNDATEC
Órgão: IF-AP
Ano: 2024
Nível: Superior

Regras Deontológicas servem para orientar as escolhas feitas pelos indivíduos com base em princípios éticos. Considerando as Regras Deontológicas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa correta.

AAs esferas profissional e privada do servidor são bem delimitadas, não havendo integração da função pública na vida particular do servidor público.
BA administração pública se baseia no princípio da legalidade. Desse modo, o servidor público deve decidir sobre sua conduta exclusivamente considerando o que é legal e o que é ilegal. Agindo assim, torna-se dispensável avaliar entre o honesto e o desonesto.
CMesmo fora do exercício do cargo ou função, o servidor público deve ser norteado pelos primados da dignidade, do decoro, do zelo, da eficácia e da consciência dos princípios morais.
DO servidor, investido de cargo público, deve zelar por sua independência funcional. Desse modo, as ordens superiores perdem sua validade, caso o servidor entenda que tem uma alternativa menos dispendiosa para o problema em questão, mesmo que a ordem do superior seja mais adequada ao interesse público.
EAlguns aspectos da administração pública devem ser tratados de forma interna. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho, por exemplo, não pode ser considerada como fator desmoralizante, visto que o público não toma conhecimento.

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GabaritoC — Mesmo fora do exercício do cargo ou função, o servidor público deve ser norteado pelos primados da dignidade, do decoro, do zelo, da eficácia e da consciência dos princípios morais.

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Código de Ética do Servidor Público Federal – Decreto nº 1.171/1994

Gabarito: letra C. O Código de Ética determina que a conduta do servidor público deve ser pautada pela dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência moral mesmo fora do exercício do cargo ou função, conforme o Anexo do Decreto nº 1.171/1994. Essa é a única alternativa que reflete corretamente as regras deontológicas.

A questão testa a compreensão das regras de conduta aplicáveis ao servidor público, especialmente a extensão dos deveres éticos para além do ambiente de trabalho.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as esferas profissional e privada são bem delimitadas e que não há integração da função pública na vida particular. No entanto, o Código de Ética estabelece justamente o contrário: “A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.” Logo, a alternativa inverte o princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Defende que o servidor deve basear sua conduta exclusivamente na legalidade, dispensando a avaliação entre o honesto e o desonesto. Isso contraria o princípio da moralidade, que é um dos pilares da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88). O Código de Ética exige que o servidor paute sua conduta pela ética, honestidade e moralidade, não se limitando ao que é legal. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o dever do servidor de manter uma conduta ética mesmo fora do exercício do cargo. O Anexo do Decreto nº 1.171/1994 dispõe que o servidor deve “nortear-se pelos primados da dignidade, do decoro, do zelo, da eficácia e da consciência dos princípios morais” em todas as situações, inclusive na vida privada. Essa é a regra deontológica correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que ordens superiores perdem validade se o servidor entende que há alternativa menos dispendiosa. Isso viola o dever de obediência hierárquica, salvo quando a ordem for manifestamente ilegal. O servidor não pode descumprir ordens superiores por mera conveniência pessoal, mesmo que busque economia. A independência funcional não autoriza a desobediência a ordens legais e adequadas ao interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a ausência injustificada do servidor não é fator desmoralizante porque o público não toma conhecimento. O Código de Ética, porém, considera a assiduidade um dever fundamental e a ausência injustificada como fator que desmoraliza o serviço público, independentemente de conhecimento público. A moralidade administrativa exige conduta exemplar em todos os aspectos.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B é a principal armadilha: o candidato pode pensar que a legalidade é suficiente, mas o Código de Ética exige também a moralidade. A banca tenta reduzir a conduta ética ao âmbito legal, o que é incorreto.

Gabarito: letra C

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