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Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — FUNDATEC 2024

Legislação FederalLei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Código
qg180953
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
A respeito da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (MEC), e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
  1. AEntre os princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira está a qualidade do processo de trabalho.
  2. BA Instituição Federal de Ensino não goza de autonomia para avaliar a adequação do quadro de pessoal às suas necessidades, sendo essa uma atribuição exclusiva do MEC.
  3. CA Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira subordina-se diretamente à direção da Instituição Federal de Ensino.
  4. DÓrgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, da pesquisa e extensão e que integram o Sistema Federal de Ensino não serão consideradas instituições federais de ensino.
  5. EUma das críticas feitas à Lei de Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao MEC é a ausência de menção à possibilidade de concessão de bolsas de pesquisa.
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GabaritoA — Entre os princípios e diretrizes da gestão dos cargos do Plano de Carreira está a qualidade do processo de trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 11.091/2005 — Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação

Gabarito: Alternativa A. A Lei nº 11.091/2005 (PCCTAE) elenca, entre seus princípios e diretrizes, a "qualidade do processo de trabalho", conforme disposto no art. 4º, inciso IV, da referida lei. As demais alternativas distorcem o texto legal.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 11.091/2005, em seu art. 4º, estabelece como diretrizes da gestão dos cargos, entre outras, a "qualidade do processo de trabalho". Essa é uma das finalidades do plano de carreira, visando à melhoria contínua dos serviços prestados pelas IFEs. A assertiva reproduz fielmente o conteúdo do diploma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Instituição Federal de Ensino não goza de autonomia para avaliar a adequação do quadro de pessoal, sendo atribuição exclusiva do MEC. Na verdade, a Lei 11.091/2005 confere autonomia às IFEs para, nos termos do art. 9º, propor a criação, transformação e extinção de cargos, bem como avaliar suas necessidades de pessoal. O MEC exerce supervisão, mas não exclusividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira (art. 24) não se subordina à direção da IFE; é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado ao MEC, com composição paritária entre representantes do governo e dos servidores. Sua subordinação é ao Ministério, não a uma instituição específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O texto da alternativa inverte o conceito de Instituição Federal de Ensino. A Lei 11.091/2005, no art. 1º, define que "Instituições Federais de Ensino" são aquelas vinculadas ao MEC que tenham como atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão, e que integram o Sistema Federal de Ensino. Portanto, essas entidades sim são consideradas IFEs, contrariamente ao que afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 11.091/2005 não é omissa quanto à concessão de bolsas de pesquisa. O art. 21 e seguintes tratam do incentivo à qualificação e capacitação, e o art. 17 menciona a possibilidade de concessão de bolsas para cursos de pós-graduação stricto sensu. Há previsão expressa, afastando a crítica mencionada na alternativa.

Conclusão: A única alternativa que está de acordo com a Lei 11.091/2005 é a letra A, que corretamente enumera um dos princípios da gestão do PCCTAE.

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