Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
Código
qg180954
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-AP
Ano
2024
Nível
Superior
Pedro, servidor público federal, recebeu a incumbência de elaborar um edital para certame de ingresso em curso de graduação de uma Universidade Federal. Sabendo que Pedro deve seguir as determinações da Lei nº 12.711/2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. O edital poderá optar por reservar vagas para candidatos oriundos de escolas públicas em apenas um dos turnos, diurno ou noturno, deixando o outro livre para a ampla concorrência.II. A referida lei prevê reserva de vagas para candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência; deixando de mencionar reserva para estudantes de baixa renda (oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita).III. Para garantir padrões de isonomia, caso o Estado da Federação onde se localize a Universidade não tenha comunidades indígenas e quilombolas registradas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), pode-se reservar vagas apenas para pessoas portadoras de deficiência, desde que seja feita menção expressa no edital.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas a assertiva III está correta.
EApenas as assertivas I e III estão corretas.
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GabaritoB — Todas as assertivas estão incorretas.
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Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) – Análise de assertivas
Gabarito: letra B – todas as assertivas estão incorretas. A Lei 12.711/2012 estabelece reserva de vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, com subcotas por renda familiar (até 1,5 salário mínimo per capita) e por autodeclaração (pretos, pardos, indígenas e, após alteração, quilombolas), além de pessoas com deficiência. Nenhuma das assertivas está de acordo com a lei: a reserva não pode ser limitada a um turno; a lei prevê sim reserva para baixa renda; e não é permitido suprimir a reserva racial sob pretexto de inexistência de registro oficial.
Assertiva
Descrição
Análise
Conclusão
I
O edital pode optar por reservar vagas para candidatos oriundos de escolas públicas em apenas um dos turnos, diurno ou noturno, deixando o outro livre para a ampla concorrência.
A Lei 12.711/2012 determina que a reserva de vagas deve ser aplicada proporcionalmente ao total de vagas de cada curso, considerando todos os turnos. Não há permissão para excluir a reserva de um turno específico.
Incorreto
II
A lei prevê reserva para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e pessoas com deficiência, deixando de mencionar reserva para estudantes de baixa renda.
A lei expressamente prevê a reserva para candidatos oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita (art. 1º, §1º).
Incorreto
III
Se o estado não tiver comunidades indígenas ou quilombolas registradas pelo IBGE, pode-se reservar vagas apenas para pessoas com deficiência.
A lei não condiciona a reserva racial à existência de registro oficial; a autodeclaração é suficiente. A reserva para pessoas com deficiência possui regras próprias e não pode ser usada para compensar a ausência de outros grupos.
Incorreto
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que o edital pode reservar vagas para escolas públicas em apenas um turno (diurno ou noturno). A Lei 12.711/2012 determina que a reserva de vagas deve ser aplicada proporcionalmente ao total de vagas de cada curso, considerando todos os turnos. Não há permissão para excluir a reserva de um turno específico; isso violaria a isonomia e o objetivo da lei. Portanto, a assertiva é falsa.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva diz que a lei prevê reserva para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas e para pessoas com deficiência, mas deixa de mencionar reserva para estudantes de baixa renda. Na verdade, a lei expressamente prevê a reserva para candidatos oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita (art. 1º, §1º). Portanto, a afirmação está errada ao omitir esse requisito central.
Item III — ❌ Incorreto
A assertiva sugere que, se o estado não tiver comunidades indígenas ou quilombolas registradas pelo IBGE, pode-se reservar vagas apenas para pessoas com deficiência. A lei não condiciona a reserva racial à existência de registro oficial; a autodeclaração é suficiente. Além disso, a reserva para pessoas com deficiência possui regras próprias e não pode ser usada para compensar a ausência de outros grupos. A assertiva contraria o princípio da igualdade e a própria sistemática da lei.
Conclusão: Todas as três assertivas são falsas. Portanto, a alternativa correta é a letra B (todas as assertivas estão incorretas).
PEGA ESSA DICA!
A Lei 12.711/2012, alterada pela Lei 14.723/2023, segue a seguinte estrutura: (1) reserva global para escolas públicas (50% das vagas); (2) dentro dessa reserva, subcota por renda (até 1,5 salário mínimo) e subcota por cor/raça (pretos, pardos, indígenas e quilombolas), na proporção da população local; (3) reserva para pessoas com deficiência, conforme legislação específica. Memorize que a renda é um dos critérios obrigatórios e que a reserva incide sobre todas as vagas do curso, independentemente do turno.