Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — FUNDATEC 2024

Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012)

Gabarito: letra C (50%). A Lei nº 12.711/2012, conhecida como Lei de Cotas, determina que as universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio devem reservar no mínimo 50% das vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas ou em escolas comunitárias que atuam na educação do campo conveniadas com o Poder Público. Esse percentual é o piso legal, podendo ser ampliado, mas nunca reduzido.

A questão exige conhecimento do percentual exato fixado pela lei. Embora o texto literal do art. 1º da Lei 12.711/2012 não esteja transcrito no material fornecido, a regra é clara e pacífica: o mínimo é de 50%.

Alternativa A — ❌ Incorreta

70% é um percentual superior ao mínimo legal. A lei estabelece 50% como piso, não 70%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

60% também ultrapassa o mínimo exigido. Não há previsão de 60% na Lei de Cotas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

50% é exatamente o percentual mínimo previsto no art. 1º da Lei nº 12.711/2012 para a reserva de vagas destinadas a alunos que cursaram integralmente o Ensino Médio em escolas públicas ou comunitárias conveniadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

40% está abaixo do mínimo legal. A reserva não pode ser inferior a 50%.

Alternativa E — ❌ Incorreta

30% é ainda menor que o mínimo. A lei não admite percentual inferior a 50%.

Gabarito: letra C (50%).