Questão de Legislação Federal — Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 11.892 de 2008 - Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. criação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
Código
qg180968
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com a Lei nº 11.892/2008, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.I. Um dos objetivos dos Institutos Federais é fomentar a Educação Infantil.II. Uma das finalidades dos Institutos Federais é realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico.III. Os Institutos Federais são equiparados às universidades federais para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de Educação Superior.
ATodas as assertivas estão corretas.
BTodas as assertivas estão incorretas.
CApenas a assertiva I está correta.
DApenas as assertivas I e III estão corretas.
EApenas as assertivas II e III estão corretas.
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GabaritoE — Apenas as assertivas II e III estão corretas.
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Lei nº 11.892/2008 – Institutos Federais
Gabarito: letra E (apenas II e III são corretas). A assertiva II reproduz corretamente uma das finalidades dos Institutos Federais (pesquisa aplicada, produção cultural, empreendedorismo etc.) e a assertiva III está correta quanto à equiparação às universidades federais para fins de regulação, avaliação e supervisão da educação superior. Já a assertiva I é falsa: fomentar a Educação Infantil não é objetivo dos Institutos Federais.
Assertiva
Conteúdo
Status
Fundamento Legal
I
Fomentar a Educação Infantil é um dos objetivos dos Institutos Federais.
❌ Incorreta
Art. 7º da Lei nº 11.892/2008 (objetivos: formação para o trabalho, pesquisa aplicada, etc.; não há menção à educação infantil)
II
Realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico é uma das finalidades dos Institutos Federais.
✅ Correta
Art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.892/2008
III
Os Institutos Federais são equiparados às universidades federais para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de Educação Superior.
✅ Correta
Art. 2º, § 2º, da Lei nº 11.892/2008
Institutos Federais (Lei 11.892/2008): Finalidades (art. 6º) (Pesquisa aplicada, Produção cultural, Empreendedorismo e cooperativismo, Desenvolvimento científico e tecnológico); Objetivos (art. 7º) (Formação para o mundo do trabalho, Estímulo à pesquisa aplicada, Educação Infantil); Equiparação (§2º art. 2º) (Universidades federais, Regulação, avaliação e supervisão)
Análise das assertivas
Assertiva I — ❌ Incorreta Os Institutos Federais, criados pela Lei nº 11.892/2008, têm como foco a educação profissional e tecnológica, atuando prioritariamente no ensino médio técnico, cursos superiores de tecnologia, licenciaturas, bacharelados e pós-graduação. A Educação Infantil (creche e pré-escola) não está entre suas finalidades ou objetivos. O art. 7º da lei lista objetivos como “formação e qualificação para o mundo do trabalho” e “estímulo à pesquisa aplicada”, sem qualquer menção à educação infantil.
Assertiva II — ✅ Correta O art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.892/2008 estabelece como finalidade dos Institutos Federais: “realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico”. A assertiva está literalmente correta.
Assertiva III — ✅ Correta O § 2º do art. 2º da mesma lei dispõe que “os Institutos Federais são equiparados às universidades federais para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior”. Portanto, a afirmativa está correta.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas II e III. Logo, a alternativa E é o gabarito.