Questão de Legislação Federal — Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006 — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 11.091 de 2005 - Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, em Instituições Federais e Decreto nº 5.824 de 2006
Código
qg180970
Banca
FUNDATEC
Órgão
IF-SC
Ano
2024
Nível
Médio
O Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito de Instituições Federais, Lei nº 11.091/2005, cria a Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira, que ficará vinculada ao:
AMinistério das Relações Exteriores.
BSenado Federal.
CGovernador do Estado.
DMinistério da Educação.
EMinistério dos Direitos Humanos.
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GabaritoD — Ministério da Educação.
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Plano de Carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (Lei 11.091/2005)
Gabarito: letra D. A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira está vinculada ao Ministério da Educação, conforme a própria estrutura do PCCTAE, que abrange as instituições federais de ensino vinculadas ao MEC (STF Tema 765 – Repercussão Geral).
A banca testa o conhecimento da vinculação administrativa do plano de carreira. O PCCTAE foi criado para os servidores das IFEs (Instituições Federais de Ensino), todas subordinadas ao Ministério da Educação. A Comissão Nacional de Supervisão, prevista na Lei 11.091/2005, acompanha a implantação e execução do plano no âmbito do MEC.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Ministério das Relações Exteriores não tem competência sobre o plano de carreira dos técnico-administrativos da educação. Esse ministério trata de diplomacia e relações internacionais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Senado Federal é órgão do Poder Legislativo, não está vinculado à gestão de carreiras do Executivo federal. A Comissão é vinculada ao Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Governador do Estado é autoridade estadual, não federal. A Lei 11.091/2005 trata de instituições federais de ensino, não de estados ou municípios.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Comissão Nacional de Supervisão do Plano de Carreira está vinculada ao Ministério da Educação. O STF, no Tema 765, refere-se expressamente às "Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (PCCTAE)", confirmando a vinculação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério dos Direitos Humanos não possui competência sobre a carreira dos técnico-administrativos da educação. Essa pasta trata de políticas de direitos humanos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca incluiu ministérios que parecem plausíveis (Relações Exteriores, Direitos Humanos) e até o Senado Federal, para confundir o candidato que não sabe a vinculação correta. Lembre-se: o PCCTAE é exclusivo do MEC.
Gabarito: letra D – vinculada ao Ministério da Educação.