Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDATEC 2024

Comissão de Ética – Decreto nº 1.171/1994

Gabarito: letra A. A atribuição da Comissão de Ética, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é exclusivamente orientar e aconselhar sobre ética profissional, no trato com as pessoas e com o patrimônio público. Essa previsão está no Capítulo II, item XVI, do Anexo ao Decreto nº 1.171/1994.

Decreto nº 1.171/1994:

XVI – "Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público."

A banca testa o conhecimento da literalidade do dispositivo. As demais alternativas atribuem funções estranhas ou excessivas à comissão.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o texto do item XVI: a Comissão de Ética tem função consultiva e de aconselhamento sobre conduta ética, sem poder decisório sancionatório direto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a comissão "define parâmetros éticos a serem seguidos pelas instituições em todos os níveis". Isso não está previsto no item XVI. A fixação de parâmetros éticos é atribuição do próprio Código de Ética e de normas superiores, não da Comissão, que apenas orienta e aconselha com base nesses parâmetros já existentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a comissão "vincula a forma de atuação dos servidores às condutas estabelecidas como éticas, com força supralegal". A Comissão de Ética não tem poder normativo nem suas orientações possuem força supralegal. Ela atua no plano da orientação e da recomendação; a vinculação decorre do próprio Código e das sanções disciplinares aplicadas por outros órgãos competentes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a comissão "investiga desvios éticos e, comprovada a gravidade do caso, procede à demissão do servidor ex officio". A Comissão de Ética não tem competência para demitir. A demissão é sanção disciplinar de competência da autoridade administrativa, após processo administrativo disciplinar (Lei 8.112/90). A comissão pode apurar e recomendar providências, mas jamais aplicar demissão diretamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a comissão "escolhe os servidores que se destacam com base em comportamentos éticos a fim de servirem de modelo para os demais, dentro da mesma categoria funcional". O item XVI não prevê essa função. A comissão não tem papel de seleção ou premiação; seu foco é orientar e aconselhar, e não escolher "modelos".

Gabarito: letra A.