Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto nº 1.171/1994)
Gabarito: letra E. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é falsa porque o Código de Ética determina que o servidor deve ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra comprometimento indevido (ou seja, não há vedação, mas sim permissão/dever de representar). As assertivas II e III estão expressamente previstas no anexo do Decreto.
Assertiva | Conteúdo | Previsão no Decreto nº 1.171/1994 | Correta? |
|---|
I | É proibido desrespeitar a hierarquia, sendo vedado representar contra comprometimento indevido. | XIV, "h": ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra comprometimento indevido. | ❌ Incorreta |
II | Dever de apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função. | XIV, "p": apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função. | ✅ Correta |
III | É vedado alterar o teor de documentos que deva encaminhar para providências. | XV, "h": alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências. | ✅ Correta |
Assertiva I — ❌ Incorreta
Afirma que é proibido desrespeitar a hierarquia e vedado representar contra comprometimento indevido. O Código, no item XIV, alínea "h", estabelece o contrário:
Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção II, XIV, h: "ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;"
Portanto, a representação é permitida e até incentivada, não vedada. A assertiva erra ao inverter o sentido.
Assertiva II — ✅ Correta
O Código relaciona, entre os deveres fundamentais do servidor, a apresentação ao trabalho com vestimentas adequadas. É o item XIV, alínea "p":
Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção II, XIV, p: "apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função;"
Assertiva correta.
Assertiva III — ✅ Correta
Na seção de vedações, o Código proíbe expressamente alterar ou deturpar o teor de documentos que devam ser encaminhados para providências. Item XV, alínea "h":
Decreto nº 1.171/1994, Anexo, Capítulo I, Seção III, XV, h: "alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências;"
Assertiva correta.
Conclusão: estão corretas apenas as assertivas II e III. Logo, a alternativa correta é a letra E.