Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
qg181010
Banca
FUNDATEC
Órgão
PalcoParaná - PR
Ano
2024
Nível
Superior
O § 13 do Art. 37 da Constituição Federal vigente estabelece que o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ___________ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Anomeado
Breadaptado
Creconduzido
Dreintegrado
Etransferido
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GabaritoB — readaptado
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Readaptação de servidor público (Art. 37, §13, CF)
Gabarito: letra B. O §13 do Art. 37 da Constituição Federal emprega o termo readaptado para designar a situação em que o servidor público titular de cargo efetivo, que sofre limitação na capacidade física ou mental, é deslocado para outro cargo compatível com essa limitação, mantida a remuneração original. As demais alternativas referem-se a formas de provimento distintas, que não se encaixam na descrição constitucional.
A questão exige conhecimento sobre as formas de provimento de cargos públicos. O §13 do Art. 37 da CF determina:
Art. 37, §13CF/88
Constituição Federal, Art. 37, §13: "O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem."
(Como o texto literal não consta do bloco canônico, a transcrição acima é da redação vigente, amplamente conhecida.)
Formas de provimento
1Originário
Nomeação (concurso ou comissão)
2Derivado
Readaptação (§13)
Limitação física/mental
Cargo compatível
Mantida remuneração original
Recondução
Retorno ao cargo anterior
Reintegração
Anulação de demissão
Ressarcimento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "nomeado" refere-se ao provimento originário, mediante concurso público ou nomeação em comissão (art. 37, II, CF). Não se aplica à hipótese de limitação de capacidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A readaptação é a forma de provimento derivado vertical ou horizontal em que o servidor, por razões de saúde, passa a ocupar cargo compatível com sua nova condição, com a mesma remuneração. A descrição do §13 é precisa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A "recondução" ocorre quando o servidor retorna ao cargo anteriormente ocupado, após ter sido exonerado ou ter entrado em disponibilidade incompatível (ex.: retorno após abandono ou inabilitação em estágio probatório). Não se relaciona com limitação física ou mental.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A "reintegração" é o retorno ao cargo após anulação da demissão por decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento de prejuízos (art. 41, §2º, CF). Não envolve limitação de capacidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Transferência" é o deslocamento do servidor para outro cargo, sem alteração de natureza, normalmente a pedido ou por necessidade do serviço. Não é a terminologia usada para o caso de limitação de capacidade; a CF usa "readaptação".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre readaptação e recondução/reintegração. O ponto-chave é que a readaptação está ligada à limitação de capacidade física ou mental com manutenção da remuneração. Já a recondução e reintegração envolvem retorno ao cargo anterior por outras razões (exoneração, demissão anulada). Guarde: {{readaptação = limitação + mesmo salário}}.