Questão de Direito Constitucional — Câmara dos Deputados — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Câmara dos Deputados
Código
qg181063
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alegria - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa da Câmara dos Deputados.
AEscolher os membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
BElaborar seu regimento interno.
CEleger o Presidente da República.
DCriar, arbitrariamente, novos municípios.
EExercer o poder executivo nos estados.
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GabaritoB — Elaborar seu regimento interno.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências Privativas da Câmara dos Deputados
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 51, III, da Constituição Federal, que atribui privativamente à Câmara dos Deputados a competência para elaborar seu regimento interno. As demais alternativas ou descrevem atribuições de outros órgãos ou não encontram amparo constitucional.
A questão exige o conhecimento do art. 51 da CF/88, que elenca as competências privativas da Câmara dos Deputados. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) é atribuição do Presidente da República, com aprovação do Senado Federal (art. 101, parágrafo único, CF). Não há participação da Câmara dos Deputados nesse ato.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 51, III, da CF estabelece:
Art. 51CF/88
Art. 51 — Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
III — elaborar seu regimento interno;
Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com o texto constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Presidente da República é eleito pelo povo, por meio de sufrágio universal e voto direto (art. 77, CF). Não há previsão de eleição pelo Congresso Nacional ou por qualquer de suas Casas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A criação de municípios é disciplinada pelo art. 18, §4º, da CF, que exige lei estadual, observados os requisitos de lei complementar federal, além de consulta às populações envolvidas. Não se trata de competência da Câmara dos Deputados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder executivo nos estados é exercido pelo Governador (art. 28, CF), eleito pelo povo. A Câmara dos Deputados não exerce função executiva em âmbito estadual.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as competências privativas da Câmara dos Deputados (art. 51) e do Senado Federal (art. 52), foque no verbo de cada inciso. Na Câmara: autorizar (processo), proceder (tomada de contas), elaborar (regimento), dispor (organização), eleger (membros do Conselho da República). No Senado: processar e julgar (crimes de responsabilidade), aprovar (escolhas), autorizar (operações financeiras), fixar (limites da dívida), dispor (limites globais), suspender (execução de lei declarada inconstitucional).