Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg181098
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alegria - RS
Ano
2024
Nível
Superior
De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o direto à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:I. A prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins.II. O acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.III. A celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Estatuto da Igualdade Racial – Direito à liberdade religiosa
Gabarito: letra E (itens I, II e III). Todos os três itens estão expressamente previstos no art. 24 da Lei 12.288/2010, que lista as hipóteses que compõem o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana.
A questão exige conhecimento literal do dispositivo. Vejamos cada item:
Liberdade religiosa (art. 24): I. Cultos e reuniões (Prática de cultos, Celebração de reuniões, Fundação e manutenção de lugares); II. Divulgação (Acesso a órgãos, Acesso a meios de comunicação); III. Festividades (Celebração de festividades, Cerimônias conforme preceitos)
Item I — ✅ Correto
O texto do item I reproduz fielmente o inciso I do art. 24:
Art. 24Lei-12288
Art. 24 — O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I — a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins
Item II — ✅ Correto
O item II corresponde ao inciso VII do art. 24:
Art. 24, VIILei-12288
Art. 24, VII — o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões
Item III — ✅ Correto
O item III reproduz exatamente o inciso II do art. 24:
Art. 24, IILei-12288
Art. 24, II — a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões
Conclusão: os três itens estão corretos, portanto a alternativa que os reúne é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca cobrou literalidade do art. 24. Memorize os oito incisos do dispositivo – eles costumam aparecer em provas com redação idêntica. Atente para a numeração (I a VIII) e não confunda com outros artigos do Estatuto.