Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg181099
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Alegria - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Considerando o que prevê o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta sobre as providências a serem adotadas pelo poder público para assegurar o direito da população negra de participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições.
AImplementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
BReconhecimento do candomblé como religião oficial do Estado.
CCriação de universidades cujo acesso será exclusivo para pessoas negras.
DFomento a práticas de diferenciação racial.
ERestrição de acesso da população negra apenas àquelas atividades esportivas de origem africana.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto da Igualdade Racial — Providências do Art. 10
Gabarito: letra A. O Art. 10, IV, da Lei 12.288/2010 determina como providência a ser adotada pelo poder público a "implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira", que corresponde exatamente ao enunciado da alternativa A.
O Art. 10 lista as providências que os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão para assegurar o direito da população negra de participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer. Transcreve-se o dispositivo:
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial):
Art. 10 — Para o cumprimento do disposto no art. 9º, os governos federal, estaduais, distrital e municipais adotarão as seguintes providências:
IV — implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira.
As demais alternativas são incorretas por não encontrarem amparo no texto legal ou por contrariarem os objetivos do Estatuto.
Providências do poder público (art. 10): Participação em atividades (Educacionais, Culturais, Esportivas, Lazer); Inciso IV (Políticas p/ juventude negra); O que NÃO está na lei (Religião oficial (inconstitucional), Acesso exclusivo a universidades, Diferenciação racial)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o inciso IV do Art. 10 prevê exatamente a implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude negra brasileira. Trata-se de uma das providências expressas para garantir o acesso da população negra a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Estatuto da Igualdade Racial não estabelece qualquer religião como oficial do Estado. O reconhecimento do candomblé como religião oficial seria inconstitucional (CF, art. 19, I — vedação de estabelecer cultos ou igrejas). A lei promove a liberdade religiosa e o combate à intolerância, mas não confere status de religião oficial a nenhuma crença.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A criação de universidades com acesso exclusivo para pessoas negras não está prevista no Estatuto. As ações afirmativas previstas na lei (art. 4º, VII) visam promover a igualdade de oportunidades, mas não estabelecem exclusividade ou segregação. Pelo contrário, o Estatuto busca a inserção e a igualdade, não a exclusão de outros grupos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O fomento a práticas de diferenciação racial é contrário aos princípios do Estatuto, que tem como objetivo o combate à discriminação racial e a promoção da igualdade (art. 1º). A lei visa eliminar a discriminação, não incentivá-la.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Restringir o acesso da população negra apenas a atividades esportivas de origem africana seria uma forma de discriminação, vedada pelo Estatuto. O Art. 10, I, determina a "promoção de ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao ensino gratuito e às atividades esportivas e de lazer", sem qualquer restrição.