Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg181179
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Araricá - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Sobre o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 à associação sindical, assinale a alternativa correta.
AA fundação de sindicato depende de autorização expressa do Poder Público, que pode interferir na organização sindical.
BOs sindicatos não se ocupam da defesa dos interesses da categoria em questões judiciais.
CAposentados são proibidos de votar nas organizações sindicais.
DNinguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
EOs sindicatos não participam das negociações coletivas de trabalho.
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GabaritoD — Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Liberdade sindical na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra D. A Constituição Federal assegura que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato (art. 8º, V). Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto constitucional, enquanto as demais invertem ou contrariam o disposto nos incisos do art. 8º.
A questão exige conhecimento literal do art. 8º da CF/88, que trata da liberdade de associação profissional ou sindical. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a fundação de sindicato depende de autorização do Poder Público, que pode interferir. O art. 8º, I determina exatamente o oposto: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical". A alternativa inverte o comando constitucional.
Art. 8CF/88
"a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que os sindicatos não defendem interesses da categoria em questões judiciais. O art. 8º, III estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Portanto, a defesa judicial é uma das funções sindicais.
Art. 8CF/88
"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas"
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que aposentados são proibidos de votar. O art. 8º, VII assegura exatamente o direito: "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais". A alternativa nega esse direito.
Art. 8CF/88
"o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais"
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o art. 8º, V: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato". É a consagração do princípio da liberdade de filiação sindical, também chamado de princípio da filiação facultativa.
Art. 8CF/88
"ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que os sindicatos não participam das negociações coletivas. O art. 8º, VI determina que "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho". A alternativa nega essa participação.
Art. 8CF/88
"é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho"
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o sentido dos incisos do art. 8º: cada alternativa errada apresenta o oposto do que a Constituição determina. O candidato deve conhecer a literalidade do dispositivo para não cair na tentação de marcar o que parece lógico. A resposta correta é a única que repete fielmente a redação constitucional.