Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arroio do Sal (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arroio do Sal (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg181275
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Arroio do Sal - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Sal sobre os provimentos de cargos públicos, readaptação é:
- AA investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
- BO retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
- CA investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença.
- DO retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
- EO ato de conceder a um funcionário uma posição superior dentro da hierarquia organizacional, geralmente como reconhecimento por seu desempenho.