Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg181350
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Nível
Superior
João, funcionário público da Prefeitura do Município de Bagé, é responsável pela publicidade dos serviços do órgão público. Considerando o §1º, do Art. 37 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo sobre ações tomadas por João ao elaborar campanhas de publicidade:I. Na publicidade de um determinado ato, João utilizou-se apenas do caráter informativo, colocando o seu nome no intuito de promover seu trabalho como funcionário público.II. Ao elaborar uma campanha publicitária, João não colocou nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridades.III. Ao divulgar um determinado serviço, João o fez de forma educativa, colocando uma imagem dos funcionários públicos que participaram daquele ato, buscando uma futura promoção para todos.Quais ações foram realizadas de acordo com o que preconiza a Constituição Federal?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Publicidade estatal e o princípio da impessoalidade

Gabarito: letra B (apenas a assertiva II está correta). O §1º do art. 37 da Constituição Federal determina que a publicidade dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. A assertiva II respeita essa vedação; as assertivas I e III a violam.

Art. 37, §1CF/88

"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos."

Publicidade estatal (art. 37, §1º)
  • 1Finalidade permitida
    • Educativa
    • Informativa
    • Orientação social
  • 2Vedação absoluta
    • Nomes
    • Símbolos
    • Imagens
    • Que caracterizem promoção pessoal
      • De autoridades
      • De servidores públicos
LEVEL · soulevel.com.br

Assertiva I — ❌ Incorreta

João colocou o próprio nome na publicidade com o intuito de promover seu trabalho. Isso configura promoção pessoal, expressamente vedada pelo §1º, independentemente do caráter informativo do ato. A Constituição não permite que o nome do servidor seja utilizado para autopromoção.

Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A campanha não continha nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal. Essa conduta está plenamente de acordo com a exigência constitucional, que veda apenas os elementos que tenham finalidade autopromocional.

Assertiva III — ❌ Incorreta

João divulgou uma imagem dos funcionários públicos que participaram do ato, buscando uma futura promoção para todos. Ainda que a intenção fosse coletiva, a veiculação de imagens de servidores com o propósito de promoção (mesmo que futura) viola a vedação de imagens que caracterizem promoção pessoal. O dispositivo constitucional é claro: não podem constar imagens que promovam servidores públicos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o caráter informativo (assertiva I) ou a intenção de promoção coletiva (assertiva III) tornariam a conduta lícita. Porém, a literalidade do §1º do art. 37 proíbe qualquer nome, símbolo ou imagem que caracterize promoção pessoal, seja individual ou coletiva, esteja ou não acompanhada de caráter educativo/informativo.

Conclusão: Apenas a assertiva II está de acordo com a Constituição Federal.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg181350