Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg181382
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Bagé - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Conforme o Art. 41, §3º da Constituição Federal, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor _____________ ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ainvalidado
Baposentado
Cem estágio probatório
Dafastado
Eestável
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — estável
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Pública – Servidores Públicos: Estabilidade e Disponibilidade
Gabarito: letra E. O Art. 41, §3º da Constituição Federal determina que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A literalidade do dispositivo resolve a questão.
Art. 41, §3CF/88
"Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Invalidado" não é termo utilizado no §3º. A invalidação aparece no §2º (demissão invalidada por sentença). O servidor invalidado não se enquadra aqui.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Aposentado" não se aplica, pois a disponibilidade é para servidor estável que perde o cargo por extinção/desnecessidade, não para aposentado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Em estágio probatório" ainda não adquiriu estabilidade (que ocorre após 3 anos de efetivo exercício, conforme caput do art. 41). O §3º fala especificamente do servidor estável.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Afastado" é termo genérico. A norma constitucional usa "estável" como condição para a disponibilidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrição literal do §3º, o termo é "estável". O servidor estável, tendo adquirido a estabilidade após três anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo (art. 41, caput), é beneficiado com a disponibilidade remunerada proporcionalmente quando o cargo é extinto ou declarado desnecessário.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a literalidade do §3º do art. 41. A banca costuma trocar "estável" por outros termos próximos, como "em estágio probatório" ou "aposentado". Lembre-se de que a disponibilidade é um direito do servidor estável, não de quem ainda não adquiriu a estabilidade.