Questão de Legislação Municipal — Lei nº 572 de 2003 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 572 de 2003 - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg181510
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Guarita - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao Conselho Municipal de Previdência:
- AOrganizar e definir a estrutura administrativa do Rio Grande do Sul.
- BExaminar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do município.
- CAprovar os orçamentos preparados pelo Banco Central.
- DRegular o valor da moeda, o Real.
- EPromover o desenvolvimento em diferentes regiões do país.