Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra do Guarita (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra do Guarita (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg181554
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Guarita - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Conforme o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do:
- APrefeito.
- BGovernador.
- CPresidente.
- DTribunal de Contas.
- EProcurador-Geral da República.