Questão de Legislação Municipal — Lei nº 571 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barra do Guarita (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 571 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barra do Guarita (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg181608
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Guarita - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Barra do Guarita, a demissão por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, incompatibilizará ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do município pelo prazo de:
- A2 anos.
- B3 anos.
- C4 anos.
- D5 anos.
- E10 anos.