Questão de Legislação Municipal — Lei nº 650 de 2004 - Código de Posturas do Município de Barra do Guarita (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei nº 650 de 2004 - Código de Posturas do Município de Barra do Guarita (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg181611
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Guarita - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Conforme o Código de Postura do Município de Barra do Guarita, licenciar e fiscalizar todo e qualquer tipo de instalação de aparelhos sonoros, engenhos que produzam ruídos, instrumentos de alerta, advertência, propaganda ou sons de qualquer natureza que, pela intensidade de volume, possam constituir perturbação ao sossego público ou da vizinhança compete ao(à):
- APrefeitura.
- BPolícia Militar.
- CPresidente da República.
- DMinistério Público.
- ESupremo Tribunal Federal.