Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 13 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLei Complementar nº 13 de 2015 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg181646
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capivari do Sul - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Capivari do Sul, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, EXCETO:
- AEstar quite com as obrigações eleitorais e militares.
- BTer atendido às condições prescritas em Lei para o cargo.
- CTer idade mínima de 21 anos.
- DGozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.
- ESer brasileiro.