Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg181648
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capivari do Sul - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre os seguintes aspectos, EXCETO:
- AEstruturação do Ministério Público.
- BOrganização da Defensoria Pública do Estado.
- CCriação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.
- DServidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis.
- ECriação e aumento da remuneração de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta ou autárquica.