Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Capivari do Sul (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Capivari do Sul (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg181682
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capivari do Sul - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Segundo o Plano de Cargos e Carreiras do Município de Capivari do Sul, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:
- ASofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.
- BSomar 02 (duas) penalidades de advertência.
- CCompletar 05 (cinco) faltas injustificadas ao serviço.
- DSomar 05 (cinco) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para o término da jornada, não autorizadas formal e previamente pela chefia.
- ESomar 120 (cento e vinte) dias de faltas justificadas, através de atestado médico ou declarações de comparecimento, no período aquisitivo da promoção.