Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Rio Grande do Sul — FUNDATEC 2024
Legislação EstadualConstituição do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg181684
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capivari do Sul - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Considerando o Art. 66 e parágrafos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que trata sobre os trâmites dos projetos de lei em relação ao Governador, assinale a alternativa correta.
- AO veto parcial deverá abranger o texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
- BDecorrido o prazo de vinte dias, o silêncio do Governador importará sanção.
- CO veto será apreciado no prazo de vinte dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
- DSe o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.
- ESe o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de vinte dias úteis contados a partir daquele em que o recebeu, e publicará no Diário Oficial o motivo do veto, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Assembleia, dentro de setenta e duas horas.