Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qg181685
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Capivari do Sul - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Estatuto Nacional de Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) instituiu o Sinapir, que é o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. São objetivos do Sinapir, EXCETO:
- APromover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo.
- BArrecadar fundos para a construção de moradias populares para população de baixa renda.
- CFormular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.
- DArticular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica.
- EGarantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.