Questão de Direito Constitucional — Saúde — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Saúde
Código
qg181696
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Sobre a Assistência Social, assegurada na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.( ) Um dos objetivos da Assistência Social, previsto constitucionalmente, é garantir a participação da população na formulação de políticas públicas, por meio das associações de classe.( ) A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é um dos objetivos da Assistência Social.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – V.
BV – V – F.
CF – V – V.
DF – F – V.
EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — V – F – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Assistência Social na Constituição Federal
Gabarito: alternativa A (V – F – V). A primeira assertiva reproduz o caput do art. 203; a segunda é falsa por não constar nos objetivos constitucionais; a terceira é verdadeira, pois corresponde ao inciso V, que assegura o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência (e ao idoso) que comprove necessidade.
Art. 203CF/88
"A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;
VI – a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza."
1ª assertiva — ✅ Verdadeira
O caput do art. 203 é expresso: a assistência social independe de contribuição à seguridade social. Assertiva correta (V).
2ª assertiva — ❌ Falsa
Nenhum dos incisos do art. 203 prevê como objetivo "garantir a participação da população na formulação de políticas públicas, por meio das associações de classe". Esse princípio aparece, por exemplo, no âmbito do SUS (art. 198, III) ou na gestão democrática em geral, mas não consta dos objetivos constitucionais da assistência social. Portanto, é falsa (F).
3ª assertiva — ✅ Verdadeira
O inciso V do art. 203 estabelece exatamente a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência (e ao idoso) que comprove insuficiência de meios. A assertiva menciona apenas a pessoa com deficiência, mas como é um dos objetivos, a afirmação é verdadeira. O benefício é conhecido como BPC (Benefício de Prestação Continuada), regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Assertiva correta (V).
Assertiva
V/F
Fundamento
A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
V
Art. 203, caput, CF/88
Um dos objetivos da Assistência Social é garantir a participação da população na formulação de políticas públicas, por meio das associações de classe.
F
Não consta nos objetivos do art. 203 CF/88
A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é um dos objetivos da Assistência Social.
V
Art. 203, V, CF/88 (BPC/LOAS)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V – F – V corresponde exatamente ao julgamento das assertivas. É a ordem correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe V – V – F, errando na segunda (que é F) e na terceira (que é V). A segunda assertiva é falsa; a terceira é verdadeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Propõe F – V – V, errando na primeira (que é V) e na segunda (que é F). A primeira é verdadeira; a segunda é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe F – F – V, errando na primeira (V) e na segunda (F). A primeira é verdadeira; a segunda é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe F – F – F, errando em todas. Todas as assertivas são verdadeiras ou falsas conforme análise.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o conhecimento dos objetivos constitucionais. O segundo item parece verdadeiro para quem confunde princípios do SUS ou da gestão participativa com os objetivos específicos da assistência social. O terceiro item pode gerar dúvida por omitir o idoso, mas a afirmação continua verdadeira, pois o inciso V abrange também a pessoa com deficiência. Fique atento ao texto literal!
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos do art. 203, pois eles são frequentemente cobrados. Lembre-se que o BPC é para pessoa com deficiência e idoso, e a assistência social é de caráter não contributivo.