Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
qg181697
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
A ordem social, conforme descrito na Constituição Federal de 1988, tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça social. Com base nisso, assinale a alternativa INCORRETA.
AO Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
BO produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.
CNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
DA seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de algumas contribuições sociais, como as provenientes do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
EA irredutibilidade do valor dos benefícios não corresponde a um dos objetivos a ser observado pelo Poder Público quando da organização da seguridade social.
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GabaritoE — A irredutibilidade do valor dos benefícios não corresponde a um dos objetivos a ser observado pelo Poder Público quando da organização da seguridade social.
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Ordem Social – Seguridade Social
Gabarito: letra E. A alternativa E afirma que a irredutibilidade do valor dos benefícios não é um dos objetivos da seguridade social, contrariando expressamente o art. 194, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal, que a elenca como objetivo. Todas as demais alternativas estão em conformidade com os dispositivos constitucionais (arts. 193, 194 e 195).
A banca cobra a literalidade dos dispositivos constitucionais sobre a ordem social e, especialmente, sobre a seguridade social. A pegadinha está na inversão do que é objetivo: a alternativa E tenta fazer o candidato acreditar que a irredutibilidade não está prevista.
Alternativa A — ✅ Correta
Reproduz o parágrafo único do art. 193, que determina que o Estado exercerá o planejamento das políticas sociais com participação da sociedade.
Art. 193CF/88
Constituição Federal, art. 193, Parágrafo único: "O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas."
Alternativa B — ✅ Correta
Corresponde ao §8º do art. 195, que estabelece a contribuição do produtor rural, parceiro, meeiro, arrendatário rural e pescador artesanal em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mediante alíquota sobre a comercialização.
Art. 195, §8CF/88
Constituição Federal, art. 195, §8º: "O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei."
Alternativa C — ✅ Correta
Reproduz o §5º do art. 195, que veda a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
Art. 195, §5CF/88
Constituição Federal, art. 195, §5º: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."
Alternativa D — ✅ Correta
Reflete o caput do art. 195, que determina o financiamento da seguridade social por toda a sociedade, direta e indiretamente, mediante recursos dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios e das contribuições sociais, incluindo a do importador (inciso IV).
Art. 195CF/88
Constituição Federal, art. 195, caput e inciso IV: "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ... IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar."
Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)
Afirma que a irredutibilidade do valor dos benefícios não é um objetivo da seguridade social. Contudo, o art. 194, parágrafo único, inciso IV, elenca expressamente a irredutibilidade como um dos objetivos. Logo, a afirmação é falsa.
Art. 194CF/88
Constituição Federal, art. 194, Parágrafo único, IV: "Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: ... IV – irredutibilidade do valor dos benefícios."
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)