Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg181736
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Com base na Constituição Federal de 1988, em relação à organização, assinale a alternativa que apresenta a competência exclusiva dos Municípios.
AInstituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
BLegislar sobre trânsito e transporte.
CPreservar as florestas, a fauna e a flora.
DOrganizar a inspeção do trabalho.
ECriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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GabaritoE — Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
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Competência dos Municípios
Gabarito: letra E. A competência exclusiva dos Municípios de criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, está expressa no Art. 30, IV da Constituição Federal de 1988. As demais alternativas tratam de competências atribuídas à União (A, B, D) ou competência comum (C), não sendo exclusivas dos Municípios.
A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências, especialmente as listadas nos artigos 21 (União), 22 (legislativa privativa da União), 23 (comum) e 30 (Municípios). Vamos analisar cada alternativa:
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura competências de diferentes entes federativos. É comum o candidato confundir, por exemplo, "legislar sobre trânsito e transporte" (competência privativa da União) com assunto de interesse local. Lembre-se: a competência legislativa sobre trânsito é da União (art. 22, XI), cabendo aos Municípios apenas a suplementação conforme o interesse local (art. 30, I e II).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso é competência exclusiva da União, conforme Art. 21, XIX da CF/88:
Art. 21CF/88
Art. 21 — Compete à União:
XIX — instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
Portanto, não é competência municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Legislar sobre trânsito e transporte é competência privativa da União, conforme Art. 22, XI da CF/88 (não reproduzido no contexto, mas é regra pacífica). Os Municípios podem legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, mas a competência legislativa principal sobre trânsito e transporte é da União.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Preservar as florestas, a fauna e a flora é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme Art. 23, VII da CF/88. Logo, não é competência exclusiva dos Municípios.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Organizar a inspeção do trabalho é competência exclusiva da União, nos termos do Art. 21, XXIV da CF/88:
Art. 21CF/88
Art. 21 — Compete à União:
XXIV — organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
Trata-se de atribuição federal, não municipal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual, é competência expressa dos Municípios, conforme Art. 30, IV da CF/88:
Art. 30CF/88
Art. 30 — Compete aos Municípios:
IV — criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
Essa é uma das poucas competências administrativas exclusivas dos Municípios, relacionada à sua organização territorial interna.