Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
qg181778
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cidreira - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme previsto na Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para assegurar a observância de alguns Princípios Constitucionais, quais sejam, EXCETO:
AAutonomia municipal.
BDireitos da pessoa humana.
CLiberdade de expressão.
DPrestação de contas da Administração Pública, direta e indireta.
EForma republicana, sistema representativo e regime democrático.
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GabaritoC — Liberdade de expressão.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Intervenção Federal e Princípios Constitucionais Sensíveis
Gabarito: letra C. A alternativa C ("Liberdade de expressão") não está entre os princípios constitucionais cuja observância autoriza a intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, conforme o rol taxativo do art. 34, VII, da Constituição Federal. As demais alternativas (A, B, D, E) reproduzem corretamente alíneas do dispositivo.
A banca cobra o conhecimento do art. 34, VII, da CF/88, que estabelece as hipóteses de intervenção federal para assegurar princípios constitucionais (os chamados princípios sensíveis). O rol é exaustivo, e qualquer ampliação é incabível.
Art. 34CF/88
Art. 34 — A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
VII — assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Como se vê, "liberdade de expressão" não integra o rol. Trata-se de um direito fundamental previsto no art. 5º, IV, da CF, mas não constitui, por si só, um princípio sensível para fins de intervenção federal.
Alternativa A — ✅ Correta
A autonomia municipal está expressamente prevista no art. 34, VII, "c", sendo um dos princípios cuja violação autoriza a intervenção.
Alternativa B — ✅ Correta
Os direitos da pessoa humana constam do art. 34, VII, "b", como princípio sensível.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A liberdade de expressão, embora seja um direito constitucional, não está listada no art. 34, VII. A banca insere um direito fundamental corriqueiro para testar o conhecimento do rol exaustivo.
Alternativa D — ✅ Correta
A prestação de contas da administração pública está prevista no art. 34, VII, "d".
Alternativa E — ✅ Correta
A forma republicana, sistema representativo e regime democrático estão no art. 34, VII, "a".
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere um direito fundamental (liberdade de expressão) que não consta do rol do art. 34, VII, tentando confundir o candidato que não memorizou as alíneas. Atenção: o rol é taxativo — apenas os itens de "a" a "e" autorizam a intervenção.