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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
qg181780
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cidreira - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Constituição Federal, sobre Nacionalidade, analise as assertivas abaixo:I. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização.II. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.III. São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nacionalidade

Gabarito: letra E (itens I, II e III corretos). Todas as assertivas estão em conformidade com o art. 12 da Constituição Federal: o §4º regula a perda da nacionalidade e o inciso II, alínea 'b', define a naturalização extraordinária.

Item I — ✅ Correto

A assertiva reproduz literalmente o art. 12, §4º, I, da CF:

Art. 12, §4CF/88

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

A hipótese de fraude (cancelamento da naturalização por sentença) é uma das causas de perda da nacionalidade, conforme expressamente previsto.

Item II — ✅ Correto

A assertiva reproduz o art. 12, §4º, II, da CF:

Art. 12, II, §4CF/88

II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

A ressalva da apatridia é explícita: não se admite a perda se ela tornar o indivíduo apátrida.

Item III — ✅ Correto

A assertiva reproduz o art. 12, II, alínea 'b', da CF:

Art. 12, IICF/88

II - naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Trata-se da naturalização extraordinária (ou quinzenária), que exige apenas residência por mais de 15 anos ininterruptos, ausência de condenação penal e requerimento.

Conclusão: os três itens estão corretos, portanto a alternativa correta é a E.

Gabarito: letra E.

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