Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024

Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) – Discriminação interseccional

Gabarito: letra A – O médico agiu com desigualdade de gênero e raça, pois negou analgesia à paciente negra em trabalho de parto, enquanto concedeu prontamente ao homem branco com queixas abdominais. A conduta evidencia discriminação racial (negra vs. branco) e de gênero (mulher vs. homem), ambas vedadas pelo Estatuto da Igualdade Racial, que visa combater a discriminação étnico-racial e, por sua finalidade ampla, abrange também a interseccionalidade com o gênero.

A banca testa a compreensão do âmbito de proteção do Estatuto e a capacidade de identificar discriminações múltiplas a partir dos fatos. O Estatuto, em seu art. 1º, estabelece como objetivo "garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica". A situação concreta mostra que Franciele (negra) recebeu tratamento inferior ao de Cristian (branco), configurando discriminação racial. Adicionalmente, a diferença de tratamento entre uma mulher em trabalho de parto e um homem com dor abdominal revela também desigualdade de gênero, que, embora não explicitamente regulada pelo Estatuto, é reconhecida como fator agravante e está alinhada com a finalidade de combate a toda forma de discriminação que atinja a população negra.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O médico discriminou Franciele tanto por sua raça (negra) quanto por seu gênero (mulher), conforme se extrai da comparação com o tratamento dispensado a Cristian (homem branco). O Estatuto da Igualdade Racial, em seu art. 1º, visa combater a discriminação étnico-racial, e a doutrina reconhece que a discriminação interseccional (raça e gênero) é abarcada por sua finalidade protetiva. Portanto, a alternativa descreve corretamente a conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que houve "apenas" desigualdade de gênero. Ignora o evidente componente racial: Franciele é negra e Cristian é branco, e a diferença de tratamento não pode ser atribuída exclusivamente ao gênero, já que a raça também foi fator determinante (a paciente negra foi preterida em relação ao paciente branco).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que houve "apenas" desigualdade de raça. Desconsidera o fator gênero: a dor do parto é historicamente subestimada, e a negação de analgesia a uma mulher em trabalho de parto, enquanto um homem com dor abdominal recebeu alívio imediato, indica também discriminação de gênero.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O médico agiu de forma discriminatória, e não correta. Viola os princípios do Estatuto da Igualdade Racial e os direitos fundamentais da paciente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A frase "tratar os desiguais de maneiras desiguais" remete ao princípio da isonomia material (dar tratamento desigual aos desiguais). Contudo, no caso, não se trata de uma diferenciação legítima baseada em necessidades específicas; ao contrário, a conduta foi arbitrária e discriminatória, sem fundamento razoável. Portanto, não se aplica.

Gabarito: letra A