Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cidreira (Rio Grande do Sul) — FUNDATEC 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cidreira (Rio Grande do Sul)
- Código
- qg181845
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cidreira - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Conforme a Lei Orgânica do Município de Cidreira, compete ao Município, EXCETO:
- AEditar suas Leis, expedir Decretos e Atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
- BElaborar organograma de atendimento do Sistema Único de Saúde.
- CDesapropriar, por necessidade, utilidade e interesse público e social, nos casos previstos em Lei.
- DOrganizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
- EEstabelecer normas de prevenção e controle das posturas municipais.