Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FUNDATEC 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
qg181933
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cidreira - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Em relação ao trabalho, com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965.( ) Será assegurado o acesso ao crédito para a pequena produção, nos meios rural e urbano, com ações afirmativas para crianças negras.( ) O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a escolaridade e a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – V – F.
BF – V – F.
CF – V – V.
DV – F – F.
EV – F – V.
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GabaritoE — V – F – V.
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Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) – Trabalho
Gabarito: letra E — a sequência correta é V (assertiva I), F (assertiva II), V (assertiva III). A primeira assertiva reproduz o art. 38; a segunda não encontra amparo no Estatuto; a terceira está em consonância com o art. 39 e as diretrizes da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva II parece uma ação afirmativa legítima, mas o Estatuto não prevê crédito para "crianças negras". O candidato pode confundir com o público amplo da população negra — a lei não faz essa restrição etária. Atenção ao termo específico.
1Item IArt. 38
2Item IICrédito p/ crianças
3Item IIIArt. 39 c/c art. 3º
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Item I — ✅ Verdadeira
A assertiva transcreve literalmente o art. 38 do Estatuto, que estabelece a responsabilidade do poder público na implementação de políticas de inclusão da população negra no mercado de trabalho, observando os compromissos assumidos na Convenção de 1965.
Art. 38Lei-12288
Art. 38 — "A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do poder público, observando-se … II — os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965"
A assertiva é verdadeira.
Item II — ❌ Falsa
Não há no Estatuto qualquer dispositivo que assegure acesso ao crédito para a pequena produção com ações afirmativas voltadas especificamente para "crianças negras". O Estatuto trata de ações para a população negra como um todo, sem essa segmentação etária. A assertiva inventa um público-alvo inexistente.
A assertiva é falsa.
Item III — ✅ Verdadeira
Embora o art. 39 não mencione exatamente "elevar a escolaridade e qualificação profissional", ele determina que o poder público promova ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra. A assertiva é uma concretização lógica dessa diretriz, especialmente considerando o art. 3º, que adota como diretriz a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial.
Art. 39Lei-12288
Art. 39 — "O poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas."
Art. 3º — "Além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade étnica e o fortalecimento da identidade nacional brasileira."
A assertiva é verdadeira.
Análise das alternativas
Alternativa
I
II
III
Classificação
A
V
V
F
❌ Incorreta (II deveria ser F)
B
F
V
F
❌ Incorreta (I deveria ser V)
C
F
V
V
❌ Incorreta (I deveria ser V)
D
V
F
F
❌ Incorreta (III deveria ser V)
E
V
F
V
✅ Correta ⟵ GABARITO
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que II é verdadeira, mas na verdade é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que I é falsa, mas na verdade é verdadeira.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que I é falsa, mas na verdade é verdadeira.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que III é falsa, mas na verdade é verdadeira.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência correta: V (I), F (II), V (III).
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, grife no art. 38 os incisos que especificam as convenções; para a assertiva II, lembre-se de que o Estatuto não faz menção a "crianças" nesse contexto de crédito. Memorize os artigos 38 e 39, que são os mais cobrados sobre trabalho.