Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FUNDATEC 2024
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
qg181939
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Segundo a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:I. Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.II. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos e de qualquer trabalho a menores de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 24 anos.III. Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.IV. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.Quais estão corretos?
AApenas I e II.
BApenas II e III.
CApenas III e IV.
DApenas I, II e III.
EI, II, III e IV.
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GabaritoC — Apenas III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Sociais dos Trabalhadores (Art. 7º CF)
Gabarito: letra C — apenas os itens III e IV estão corretos. A questão exige conhecimento literal dos incisos do art. 7º da Constituição Federal. Os itens I e II contêm erros grosseiros de redação, enquanto III e IV reproduzem exatamente o texto constitucional.
Vejamos cada item:
Direito (Art. 7º)
Texto correto (CF)
Item da questão
Resultado
IX – Remuneração do trabalho noturno
Superior à do diurno
Igual à do diurno
❌ Incorreto
XXXIII – Proibição de trabalho a menores
Noturno/perigoso/insalubre: 18 anos; qualquer trabalho: 16 anos; aprendiz: 14 anos
Noturno/perigoso/insalubre: 21 anos; qualquer trabalho: 18 anos; aprendiz: 24 anos
❌ Incorreto
XXV – Assistência a filhos e dependentes
Gratuita, do nascimento até 5 anos, em creches e pré-escolas
Idêntico
✅ Correto
XXII – Redução dos riscos do trabalho
Por normas de saúde, higiene e segurança
Idêntico
✅ Correto
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a remuneração do trabalho noturno é igual à do diurno. O art. 7º, IX, porém, determina que seja superior:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, IX: “remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”
A banca trocou “superior” por “igual”, tornando o item falso.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que é proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 21 anos e qualquer trabalho a menores de 18 anos, salvo aprendiz a partir de 24 anos. O art. 7º, XXXIII é completamente diferente:
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: “proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos”
Portanto, as idades e a exceção estão todas erradas: menor de 18 anos (e não 21) para trabalho noturno/perigoso/insalubre; menor de 16 anos (e não 18) para qualquer trabalho; aprendiz a partir de 14 anos (e não 24). Item falso.
Item III — ✅ Correto
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XXV: “assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas”
Reproduz exatamente o texto constitucional.
Item IV — ✅ Correto
Art. 7CF/88
Constituição Federal, art. 7º, XXII: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”
Também corresponde literalmente ao inciso.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens III e IV, o que corresponde à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
Nos itens I e II a banca faz trocas sutis de termos ('igual' por 'superior') e de números (idades e limite do aprendiz) que exigem conhecimento literal do art. 7º. Memorize os incisos mais cobrados, especialmente IX, XXXIII, XXII, XXV.