Direitos e Garantias Individuais (Art. 5º da CF/88)
Gabarito: D (Apenas as assertivas I e II estão corretas). As assertivas I e II reproduzem fielmente os incisos XXII e XIII do art. 5º, que garantem o direito de propriedade e a liberdade de trabalho condicionada às qualificações legais. Já as assertivas III e IV são falsas: a Constituição não considera crimes políticos e de opinião como inafiançáveis e imprescritíveis, e veda expressamente a abolição do direito de herança.
A questão exige o conhecimento literal de dispositivos do art. 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. A banca testa a capacidade de distinguir as garantias expressas.
Assertiva | Conteúdo | Art. 5º, CF/88 | Correta? |
|---|
I | Direito de propriedade | XXII | ✅ |
II | Liberdade de trabalho, ofício ou profissão, condicionada a qualificações legais | XIII | ✅ |
III | Crimes políticos e de opinião são inafiançáveis e imprescritíveis | — (rol taxativo nos incisos XLII, XLIII e XLIV) | ❌ |
IV | Vedação ao direito de herança | XXX (assegura o direito) | ❌ |
Item I — ✅ Correta
O direito de propriedade é garantido expressamente pelo art. 5º, inciso XXII da Constituição Federal:
Constituição Federal de 1988:
Art. 5º, XXII — "é garantido o direito de propriedade"
Trata-se de um direito fundamental individual, sujeito à função social (inciso XXIII) e passível de desapropriação nos casos previstos, mas a garantia em si é expressa.
Item II — ✅ Correta
A liberdade de exercício profissional, sujeita às qualificações estabelecidas em lei, está prevista no art. 5º, inciso XIII:
Art. 5, XIIICF/88
Art. 5º, XIII — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"
A expressão "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" indica que não é absoluta: a lei pode impor condições (ex.: OAB para advocacia, CRM para medicina).
Item III — ❌ Incorreta
A Constituição Federal não considera crimes políticos e de opinião como inafiançáveis e imprescritíveis. O art. 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV, estabelece um rol taxativo de crimes com essas características, que inclui racismo, tortura, tráfico, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados, mas não crimes políticos ou de opinião. Portanto, a assertiva é falsa.
Item IV — ❌ Incorreta
A Constituição Federal assegura o direito de herança (art. 5º, inciso XXX), e não o veda. A assertiva IV afirma o oposto, sendo, portanto, falsa.
Conclusão: Apenas as assertivas I e II estão corretas, correspondendo à alternativa D.