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Questão de Direito Constitucional — Noção geral — FUNDATEC 2024

Direito ConstitucionalNoção geral
Código
qg181967
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coqueiral - MG
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.I. É permitida a organização paramilitar dos partidos políticos.II. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito.III. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BTodas as assertivas estão incorretas.
  3. CApenas a assertiva I está correta.
  4. DApenas as assertivas I e II estão corretas.
  5. EApenas as assertivas II e III estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos na Constituição Federal

Gabarito: letra E. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é falsa porque a Constituição veda a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos. As assertivas II e III reproduzem fielmente os §§ 6º e 4º do art. 14 da CF.

A questão exige conhecimento literal dos §§ 4º e 6º do art. 14 da Constituição, que tratam, respectivamente, da inelegibilidade e da desincompatibilização dos chefes do Poder Executivo.

Assertiva I — ❌ Incorreta

A organização paramilitar de partidos políticos é expressamente vedada pela Constituição (art. 17, § 4º). Portanto, a afirmativa contraria o texto constitucional.

Assertiva II — ✅ Correta

O § 6º do art. 14 é categórico:

Art. 14, §6CF/88

Art. 14, § 6º — "Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito."

A assertiva reproduz exatamente o dispositivo.

Assertiva III — ✅ Correta

O § 4º do art. 14 também é claro:

Art. 14, §4CF/88

Art. 14, § 4º — "São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos."

A afirmativa está correta.

Conclusão: corretas apenas as assertivas II e III → alternativa E é o gabarito.

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